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Lei do Ato Médico, pode afetar Outubro Rosa
Liminar favorável ao CFM pode afetar Outubro Rosa, alertam enfermeiros

A lei que regulamenta o exercício da medicina (Lei do Ato Médico), aprovada no Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República, ainda gera incômodo entre profissionais de várias categorias de saúde, como enfermeiros, fisioterapeutas, e psicólogos, por estabelecer uma série de procedimentos como exclusivos de médicos diplomados.A questão foi discutida na tarde desta terça-feira (17), durante reunião no Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Apucarana e Região ( Sindispa).

De acordo com enfermeiros que participaram da reunião, graves retrocessos estão ocorrendo por conta de uma decisão liminar favorável ao Conselho Federal de Medicina (CFM) de restringir a atuação da enfermagem, nos protocolos dos Programas de Saúde Pública (PSP) em geral com maior impacto sobre a Estratégia de Saúde da Família (ESF) e até na Campanha Outubro Rosa para prevenção do câncer de mama.

Os enfermeiros detalham que em função da complexidade do perfil epidemiológico da população brasileira, representada por um misto de doenças crônicas decorrentes do envelhecimento da população e das complicações da Hipertensão Arterial e Diabetes Mellitus, doenças infecciosas e causas externas (acidentes e outras violências), a atenção à saúde faz-se necessariamente multiprofissional, conforme ocorre nesses Programas. "Neste caso, não existe substituição do médico pela enfermagem, pois as atuações são complementares", frisam

Eles acrescentam que a ESF é responsável por importante redução da ocorrência de doenças, pela diminuição da mortalidade e pela melhoria da qualidade de vida da população brasileira, atingindo também populações até então não contempladas como os ribeirinhos, quilombolas, indígenas, populações da floresta e moradores de rua, num pais de dimensões continentais como o Brasil.

Várias são as consequências desta liminar na saúde da população e um exemplo extremamente grave é a consequência dessa decisão para o êxito do Outubro Rosa, no qual dezenas de milhões de mulheres ficarão com acesso muito mais restrito à prevenção do câncer de colo de útero e mama,"enfatizam os enfermeiros Para a categoria, essa decisão do judiciário "infelizmente está contribuindo com os interesses de desmonte da ESF e com a mercantilização da saúde que está por trás do desmonte do SUS e criação dos Planos Populares de Saúde”.

O que é o Ato Médico

O Ato Médico é o nome dado ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 268/2002 e ao Projeto de Lei (PL) 7703/2006. Eles buscam regulamentar o trabalho do médico que, embora seja uma profissão milenar, não possui na legislação brasileira uma enumeração de suas atribuições. Como o tema de ambos os projetos é exatamente o mesmo, a tramitação foi realizada de forma conjunta.

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